DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO

1 – Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art.121. Código Civil, art. 1.151;

– Original e cópia(s) do instrumento de transformação. Legislação: Código Civil, artigos 1.113 e seguintes;

– Abaixo das assinaturas das testemunhas constar o nome completo, número de identidade e Órgão expedidor;

Originais das Certidões dos seguintes Órgãos:

– Certidão Negativa de Débito com o INSS com a finalidade de baixa . Legislação: Lei 8.212/91, art. 47, letra “d”- Lei de Custeio da Previdência Social, alterada pela Lei nº 9.528/97;

– Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal. Legislação: Decreto-Lei no. 1.715/79, art. 1o., incisos V e VI);

– Certidão Negativa de Inscrição de dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Legislação: Decreto- Lei nº 147, de 03/02/67, art.62;

– Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. Legislação: Lei nº 8.036/90, art. 27, alínea “e”);

– Aprovação do Ministério Público Estadual (Curadoria das Fundações), em caso de Fundação. Legislação: Código Civil, art.66.

– DBE – (Documento Básico de Entrada, emitido no site da Receita Federal do Brasil) Legislação: Lei nº 11.598/2007

– Comprovante da aprovação da consulta de nome (quando houver alteração no nome) realizada no site do IRTDPJMinas: http://centraldeinformacao.com.br/

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