INCORPORAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE INSTRUMENTO DE INCORPORAÇÃO

 

– Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando a averbação, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, CPF, residência e email. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151. Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas de MG.), art. 419.

– Original e cópia(s) do instrumento de incorporação. Legislação: Código Civil, art. 1.116 e seguintes.

– Original e cópia(s) do ato de aprovação da sociedade a ser incorporada. Legislação: Código Civil, art. 1.117;

– Original e cópia(s) do laudo de avaliação. Legislação: Código Civil, art. 1.117, § 2º.

– Firma reconhecida ou comprovação da qualificação (cargo) e da assinatura dos que assinarem a documentação, mediante apresentação do original ou cópia autenticada de documento de identidade.

– Se houver testemunhas, deverá constar o nome completo, número do RG e CPF, abaixo das assinaturas delas e comprovação da veracidade de suas assinaturas, através do reconhecimento de firma ou de documentação.

ORIGINAIS DAS CERTIDÕES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS DA ENTIDADE INCORPORADA:

– Aprovação do Ministério Público Estadual (Curadoria das Fundações), em caso de Fundação. Legislação: Código Civil, art.66.

– Viabilidade – Comprovante da aprovação da consulta de nome e de endereço da incorporadora, quando houver mudança de denominação ou de endereço, no site:  http://redesim.mg.gov.br

– DBE – (Documento Básico de Entrada) – no site : http://redesim.gov.br. Legislação: Lei nº 11.598/2007.